Compromisso de Manutenção

Esta escritura é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração. Neste ato, uma pessoa se compromete a manter financeiramente: i) um estrangeiro (geralmente em processo de solicitação de vistos de permanência temporária ou definitiva, ou prorrogação de vistos de estada) no Brasil enquanto este permanecer no País, ou ii) um estudante estrangeiro, que tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.